Auxílio Reclusão
- Dr. Kawe Dantas Dantas
- 24 de mar.
- 1 min de leitura
📌 Você sabe o que é AUXÍLIO-RECLUSÃO?
O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que está preso em regime fechado ou semiaberto. Ele garante um suporte financeiro enquanto o preso não pode trabalhar.
📝 REQUISITOS PARA CONCESSÃO:
Situação do Preso:
Estar em regime fechado ou semiaberto (não vale para prisão domiciliar ou aberta).
Não receber salário, remuneração ou outro benefício previdenciário.
Contribuição do Segurado:
Ter no mínimo 24 meses de contribuição ao INSS.
Estar em dia com as contribuições na data da prisão (ou ter qualidade de segurado).
Dependentes Beneficiados:
Cônjuge/companheiro(a), filhos menores de 21 anos (ou inválidos), pais (se o preso for solteiro e sem filhos).
💡 VALOR E DURAÇÃO:
Valor: 50% da média salarial do segurado (cálculo do INSS).
Pagamento: Até o preso ser solto, falecer ou começar a receber outro benefício (como aposentadoria).
⚠️ ATENÇÃO:
Não é automático! Os dependentes precisam requerer no INSS (pelo Meu INSS ou agência).
Documentos necessários: Certidão de prisão, comprovante de contribuição e documentos dos dependentes.
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Dantas & Thedoro
Postado por Kawe Dantas Pinto Advogado.
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